A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que o
prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de
Serviços Urbanos (TSU), devido ao feriado do final do mês, foi antecipado para o dia 29 de
outubro.

Têm direito ao benefício os proprietários de residência unifamiliar de baixa renda, desde que a
renda familiar per capita não ultrapasse meio salário-mínimo e a construção atenda aos limites
de metragem previstos em lei. Também podem requerer a isenção aposentados, pensionistas,
pessoas com mais de 65 anos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves,
desde que residam no imóvel, possuam apenas um imóvel urbano em seu nome e tenham
renda familiar de até três salários-mínimos.

Com a aprovação da Lei Complementar nº 162/2025, o direito à isenção foi ampliado,
passando a contemplar também associações de moradores e clubes de recreação de idosos.
Excepcionalmente neste ano, essas entidades poderão protocolar o pedido até 31 de
dezembro de 2025. 

A Secretaria de Fazenda reforça que os pedidos devem ser protocolados junto ao setor,
acompanhados da documentação exigida por lei. Quem não apresentar o pedido dentro do
prazo perderá o direito à isenção para o exercício seguinte, mesmo que se enquadre nos
critérios estabelecidos.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Fazenda
pelos telefones (45) 3284-8831 / 3284-8832 (Divisão de Tributação) ou comparecer
presencialmente ao paço municipal.