A Prefeitura de Foz do Iguaçu implantou no sistema de emissão de guias de pagamento a atualização dos valores pela Taxa Selic. A correção monetária passa a ser aplicada mensalmente, com base em índice oficial de abrangência nacional. A medida já está em vigor e confere maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao contribuinte que busca regularizar seus débitos.

A administração municipal promoveu a atualização da sistemática de correção dos débitos tributários para adequá-la às decisões do Poder Judiciário e ao cenário econômico nacional. Sentenças judiciais já vinham determinando a aplicação da Taxa Selic nos débitos do município. Com a adoção oficial do índice, a Prefeitura reduz contestações e assegura a aplicação de um critério único, objetivo que é previsível a todos os contribuintes.

A substituição do modelo anterior pela SELIC mensal traz benefícios concretos:

– Correção Mais Branda: Geralmente, a SELIC resulta em um acréscimo total menor ao valor da dívida comparado ao índice anterior, facilitando a quitação.

– Previsibilidade: Sendo um índice nacional de amplo acesso, o cidadão pode entender e acompanhar melhor a evolução do seu débito.

– Evita Pagamentos em Duplicidade: Com a nova regra, só é possível emitir guias com vencimento dentro do mês vigente. Isso dá mais controle financeiro ao cidadão e elimina o risco de pagar uma mesma dívida mais de uma vez por engano.

O antigo sistema de correção anual não acompanhava a inflação mensal, prejudicando a arrecadação para investimentos em serviços públicos e, ao mesmo tempo, não refletia com justiça a dinâmica econômica para o contribuinte. A SELIC mensal corrige essa defasagem, preservando o valor real do crédito municipal de forma mais eficiente e oferecendo uma regra mais justa e moderna para a população.

Esta não é apenas uma mudança administrativa, mas um avanço em governança. Ao adotar a SELIC, a Prefeitura se antecipa a possíveis questionamentos judiciais, reduz custos com processos e garante uma gestão tributária estável e confiável. A ação reforça o compromisso da administração com uma cidade bem administrada, onde as regras são claras e beneficiam a todos. Informações pelo WhatsApp (45) 98402-3239.