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Marechal Cândido Rondon, PR
Foram iniciadas, nesta quarta-feira (16), as tratativas para adequação à reforma tributária em Foz do Iguaçu, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT IV) Cidadania Fiscal e Direitos do Contribuinte, para debater o tema, foi na sede da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
O GT IV faz parte da Comissão Especial encarregada de analisar e propor a atualização da legislação tributária municipal.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como reforma tributária, reformulou o sistema de tributos sobre o consumo, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificam tributos federais, estaduais e municipais, como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
Em Foz do Iguaçu, a Comissão Especial foi criada por meio da portaria nº 82079 para conduzir os estudos e propor medidas necessárias à adaptação do município a esse novo modelo tributário, cuja implementação ocorrerá de forma gradual até 2033.
“Nosso objetivo é realizar essa adequação de maneira totalmente acessível e transparente, garantindo o direito à informação e estreitando a relação entre o fisco e o contribuinte em Foz do Iguaçu”, destacou o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Eduardo Garrido.
Entre as primeiras ações definidas pelo GT IV estão o mapeamento de leis e regulamentos existentes, além da elaboração de planos para audiências públicas e consultas online relacionadas à reforma tributária.
Célio Antônio Lazarim, servidor responsável pela coordenação do GT IV, ressaltou que durante o encontro foi apresentada e aprovada a minuta do Plano de Trabalho, contendo as ações, cronogramas e metas previstas para o grupo. “A próxima reunião está agendada para o dia 24 de julho, e também definimos que os próximos encontros poderão acontecer de forma online, garantindo a participação de todos, mesmo à distância”, explicou.
Grupos de Trabalho
O GT Cidadania Fiscal e Direitos do Contribuinte contará com representantes da Secretaria de Finanças e Orçamento, da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral, e trabalhará em sintonia com outros grupos que discutem competências tributárias, estrutura administrativa, arrecadação e a revisão do Código Tributário Municipal.
As atribuições incluem promover educação fiscal, simplificar a linguagem usada em documentos tributários, propor mecanismos de resolução de conflitos e criar canais de comunicação eficientes entre o fisco e os cidadãos.
O Grupo de Trabalho (GT IV) Cidadania Fiscal e Direitos do Contribuinte, juntamente com os GTs de Competência Tributária, Estrutura da Administração Tributária, Arrecadação e Gestão de Tributos, e Revisão do Código Tributário Municipal e legislações correlatas, integra a Comissão Especial presidida pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
