Projetos que dificultam o aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tentam "espalhar pânico moral" para enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, para quem o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados, afronta os direitos fundamentais. 

"Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo, mas não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função para que essas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos", protesta.

Marina ocupava a presidência do Conselho no ano passado e, por isso, assina a Resolução 258, alvo do projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (5). Apesar da votação na Câmara, a resolução continua vigente, já que o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado para ter validade.

A psicóloga explica que o conselho viu necessidade de editar a resolução após a divulgação de dados que indicavam recorde de estupros em 2023, no Brasil, e também em resposta a outros projetos que tentavam limitar o acesso ao aborto legal, como o PL que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo nos casos autorizados por lei.

De acordo com Marina, há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também foi contestada na Justiça.

"O aborto legal não é crime. O Código Penal tem previsão com relação a isso desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é absolutamente protetivo, um marco civilizatório na nossa sociedade".

"O que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido".

A vice-presidenta complementa que o Conanda também entendeu que é preciso orientar os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo. "A Resolução 258 não fala só sobre o aborto, mas sim sobre todo esse processo de atendimento em casos de violência sexual", contesta.  

A resolução não trata apenas do direito ao aborto legal, mas "dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos". O documento explica, por exemplo, que as vítimas devem receber escuta especializada, e que o atendimento de saúde deve ser priorizado.

Quanto ao aborto legal, o texto explica que uma vítima de estupro ou estupro de vulnerável que tenha engravidado em decorrência da violência não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal.

A resolução orienta também que os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, a quem cabe procurar o sistema de Justiça, salvo exceções específicas. Ainda de acordo com as disposições do texto, a criança ou adolescente vitima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.

Marina argumenta que nada disso foi "criado" pelo Conanda, que editou a Resolução de acordo com a legislação vigente no país, para combater barreiras ilegais impostas, como a exigência do boletim de ocorrência.

"É uma orientação para que os profissionais e os operadores do sistema de garantia de direitos possam ter aquilo de fácil acesso e saibam conduzir da melhor forma possível esse cuidado célere, humanizado e não revitimizante daquela criança que já está num grave sofrimento".

Reação dos movimentos sociais

Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres também reagiram ao projeto de decreto legislativo e lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é mãe”, que ganhou grande visibilidade em protesto contra o chamado PL do Estupro. A campanha também vai convocar atos para a próxima terça-feira (11). Já estão confirmadas manifestações no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Santa Catarina e no Espírito Santo.

Laura Molinari, codiretora da campanha "Nem Presa Nem Morta", que integra a ação "Criança não é Mãe", lembra que o movimento feminista vem lutando há cerca de duas décadas contra diversos projetos que tentam recrudescer a legislação sobre aborto no Brasil. Ao longo deste tempo, perceberam que as propostas se avolumam conforme se aproxima o período eleitoral.

"Entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas. A gravidez é um desfecho da violência em muitos casos. E a gente está falando especialmente das meninas, porque elas são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil", argumenta a ativista.

Por enquanto, nenhum projeto conseguiu derrubar as permissões concedidas pelo Código Penal de 1940, que autoriza a interrupção da gravidez nos casos de violência sexual e de risco de vida para a mãe. Além disso, em 2012, o Supremo Tribunal Federal estendeu a excepcionalidade aos casos de anencefalia, quando o cérebro do feto não se desenvolve, uma condição incompatível com a vida fora do útero.

A legislação brasileira nunca exigiu boletim de ocorrência ou processo judicial para a realização do procedimento, e também não impõe limite de idade gestacional.

Apesar de o direito ao aborto legal continuar garantido, Laura diz que todos esses ataques e as informações mentirosas disseminadas criam uma confusão deliberada que afasta crianças e mulheres dos serviços e gera insegurança para os profissionais que trabalham neles.

"Hoje, menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal. A gente tem uma média de 2 mil abortos legais por ano e, no caso das meninas estupradas, são menos de 200 por ano, enquanto 30 dão à luz todos os dias com menos de 14 anos no Brasil".

"Essa confusão normativa é um problema para efetivação do aborto legal, então, a resolução do Conanda, veio para organizar o que já está na lei, justamente porque na prática o acesso basicamente não acontece".

Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão mostra que seis em cada dez mulheres que foram vítimas de violência sexual antes dos 14 anos não contaram para ninguém sobre o abuso e apenas 27% confiaram em algum familiar. Quase a totalidade dos entrevistados ─ 96% ─ considera que meninas de até 13 anos não têm preparo físico e emocional para ser mães.

Outro levantamento feito pelo Instituto, em 2020, identificou que 82% dos entrevistados são favoráveis ao direito ao aborto em casos de estupro. Eles também foram perguntados sobre o caso da menina de 10 anos, que engravidou após ser violentada pelo tio no Espírito Santo, e só conseguiu realizar o procedimento em hospital de Recife.

Para 94% dos entrevistados à época, o aborto deve ser permitido em casos como esse. Laura acredita que a reação dos movimentos sociais após cada ataque "tem ajudado a construir na opinião pública e na sociedade um entendimento de quais são os marcos legais do aborto no Brasil", mas a oportunidade também é aproveitada por quem se interessa em espalhar informações inverídicas.

"Pelo lado de quem precisa acessar o serviço de aborto ilegal, já existe pouca informação sobre quais são os serviços, onde tem, onde não tem. E com essa enxurrada de fake news, realmente, as pessoas ficam sem saber o que fazer e acabam tendo o filho no fim das contas", pondera a codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta

Resposta no Congresso

Parlamentares contrários à matéria também reagiram na Câmara. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para "conferir força de lei" às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.

Em um vídeo, publicado em suas redes sociais, a deputada afirmou que o objetivo é "transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida, que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso."

"Quando a maioria da Câmara decide sustar essa Resolução do Conanda, ela não está apenas revogando um ato administrativo, ela está rasgando um pacto civilizatório para proteger as crianças desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela está dizendo que uma menina vítima de estupro de 9, 10, 11 anos tem que ser levada à maternidade a qualquer custo. Gravidez forçada é tortura", complementou.