A Prefeitura de Nova Santa Rosa através da Sala do Empreendedor informa que encerra no dia 31 de agosto o prazo para migração do Sistema Nacional de Nota Eletrônica. O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviço deve se atentar ao novo modelo de emissão de nota fiscal de serviço. A partir de 1° de setembro de 2023, o documento será no âmbito do Governo Federal e todos os microempreendedores individuais que atuam com prestação de serviço terão que migrar para o padrão nacional.

Os MEIs que prestam serviços e fornecem nota fiscal, estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional, Emissor Web, Emissor Mobile (disponíveis para Android e IOS) ou ainda API, caso possua sistema próprio de emissão de nota.

As principais mudanças, de acordo com a legislação são:

• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;

A mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e será feita com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Cabe ressaltar que essa mudança para o sistema nacional não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e industrializam.

O prazo final para esta alteração é dia 31 de agosto de 2023, para isso a Sala do Empreendedor de Nova Santa Rosa está à disposição dos Micro Empreendedores Individuais para orientações, auxiliar no cadastro e migração para o novo emissor Nacional ou ainda o empreendedor poderá fazer seu cadastro CLICANDO AQUI.

Mais informações: (45) 3253-1144 na Sala do Empreendedor – ramal 215.