A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1053020-34.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00678/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004030/2022-44, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215265, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612531), bacharelado, com 49 (quarenta e nove) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Guairacá - UNIGUAIRACÁ (3797), mantido pela Sociedade de Educação Superior Guairaca LTDA - SESG (2390), na Rua XV de Novembro, 7.050, Centro, Guarapuava/PR.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO