A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública para que sejam adotadas providências aptas a coibir o uso indevido de símbolos e marcas do governo federal, bem como de imagens e vídeos de autoridades públicas, em anúncios fraudulentos publicados nas redes sociais Facebook e Instagram (plataformas controladas pela empresa Meta).

Foi identificado que ao menos 1.770 anúncios fraudulentos foram publicados com o objetivo de aplicar golpes financeiros contra os consumidores usuários dessas redes. As publicações utilizavam indevidamente símbolos de órgãos oficiais e imagens de autoridades. A ação foi apresentada contra a empresa Facebook Brasil, responsável no país pela veiculação de publicidade nas plataformas da Meta (Instagram e Facebook).

A AGU aponta que o sistema de verificação de anúncios das plataformas é ineficiente, contrário até mesmo ao previsto nos próprios termos de uso da plataforma, e pede a condenação por danos morais coletivos pela violação das normas legais de proteção do consumidor contra a publicidade enganosa. A quantia será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A AGU também pede que seja apontado o valor auferido com a veiculação dos 1.770 anúncios e que a empresa seja condenada a destinar o montante ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A ação foi baseada em estudo do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ), que identificou, entre 10 e 21 de janeiro, 1.770 anúncios com conteúdo fraudulento que promoviam informações falsas sobre valores a receber pela população e outros temas relacionados às novas regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal.

As peças publicitárias fraudulentas ofertavam programas governamentais reais ou fictícios, se passavam por páginas de instituições públicas e privadas e manipulavam a imagem de lideranças políticas com Inteligência Artificial (IA). O estudo do Netlab/UFRJ apontou que a maioria dos anúncios fraudulentos divulgavam um suposto direito a saque de valores pela população, prometendo a liberação do dinheiro mediante o pagamento de uma falsa taxa de serviço.

A ação destaca que, no começo de abril, anúncios semelhantes seguiam ativos. "Os anunciantes exploraram indevidamente políticas públicas voltadas à inclusão financeira para aplicar golpes em cidadãos brasileiros por meio do impulsionamento de anúncios nas plataformas da Meta", diz trecho da ação.

A AGU sustenta, na ação, que os anúncios com símbolos oficiais, em sua imensa maioria, apresentavam fraudes grosseiras e facilmente perceptíveis que deveriam ter sido identificadas se houvesse uma análise mais eficiente por parte da empresa. Por exemplo, mais de um anúncio trazia como nome do anunciante uma pessoa física ou um programa de governo inexistente, além de utilizarem padrão gráfico claramente distinto das publicidades oficiais. "Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados", sustenta a AGU em trecho da ação.

IMAGENS E VÍDEOS - Em relação à utilização indevida de imagens e vídeos de figuras públicas em anúncios, incluindo conteúdos manipulados por inteligência artificial, a AGU argumenta que há viabilidade técnica para a adoção de medidas adicionais de detecção e prevenção, conforme já reconhecido publicamente pela empresa ré, a partir de providências em implementação na União Europeia, no Reino Unido e na Coreia do Sul. "A política de verificação de anúncios das plataformas do réu é absolutamente ineficiente, seja por restringir a verificação, seja por deixar a classificação ao alvedrio do anunciante. No mais, não resta a menor dúvida quanto ao patrocínio/impulsionamento da publicidade enganosa em xeque, vez que, conforme relatado, foram todos extraídos da 'Biblioteca de Anúncios da Meta'", afirma trecho da ação.

A atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD/AGU) atende a demandas da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Fazenda.