A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu publicou o Edital de Lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (inicial) e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (renovação) referente ao exercício de 2024, destinadas exclusivamente às empresas inscritas no município como Domicílio Tributário.

A cobrança estava prevista na legislação aprovada por meio da Lei Complementar nº 330/2019 e somente agora está sendo implementada, em decorrência da revisão realizada nas inscrições cadastradas como Domicílio Tributário. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município na edição de 30 de maio (sexta-feira). 

O valor das Taxas é de R$ 117,28, equivalente a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), acrescida da variação do INPC-IBGE, de 4,84%, referente ao período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

O pagamento deve ser realizado em parcela única até o dia 30 de junho de 2025. As guias de recolhimento estão disponíveis no site da Prefeitura de Foz do Iguaçu (www.pmfi.pr.gov.br, no Portal do Contador) ou acessando diretamente o link: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-199.

O secretário de Finanças e Orçamento, Eduardo Garrido, esclarece que a cobrança está prevista na Lei Complementar nº 82/2003, que institui o Código Tributário Municipal (com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2019), e tem como finalidade financiar as ações de fiscalização, assegurando que os estabelecimentos funcionem de acordo com as normas vigentes.

Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelo telefone: 3521-1612.

Link: https://www5.pmfi.pr.gov.br/noticia.php?id=54605