A prefeitura de Marechal Cândido Rondon inicia, na segunda-feira (9), o Programa
de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025, instituído
pela Lei Municipal nº 5.588/2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a
regularização de débitos com o fisco municipal, oferecendo condições especiais de
pagamento aos contribuintes inadimplentes.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Tributação
do Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos, vinculada à Secretaria
Municipal de Fazenda, na prefeitura, onde receberão as orientações necessárias
para formalizar a adesão.

O REFIS 2025 abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de abril de 2025. Entre os benefícios
oferecidos estão descontos de até 100% sobre juros e multas de mora, de acordo
com a modalidade de pagamento escolhida; possibilidade de parcelamento em até
60 vezes, com redução proporcional dos encargos; e utilização de valores
bloqueados judicialmente ou penhorados como forma de amortização do débito,
conforme prevê o artigo 2º, §1º da lei que institui o programa.

A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até o dia 30 de agosto deste ano. O
secretário de Fazenda, Carmelo Daronch reforça que esta é uma oportunidade
importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo
também para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas
públicas.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Divisão de Tributação pelo
telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou ainda pelos canais oficiais da prefeitura.