Na sessão ordinária do dia 09 de junho de 2025, o vereador Fernando Nègre, apresentou o Requerimento nº 245/2025, solicitando à Prefeitura Municipal, por meio da diretoria executiva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), informações detalhadas sobre possíveis multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT).

O pedido inclui esclarecimentos sobre a quantidade de autuações já recebidas pelo SAAE, os motivos que levaram às penalidades, quais delas ainda estão vigentes (sem quitação ou anulação), e se existem multas decorrentes de ações de terceiros. Caso haja, solicita também a identificação das mesmas.

Segundo Fernando Nègre, a solicitação tem como objetivo fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo e garantir a transparência na condução dos serviços públicos, especialmente no que se refere à gestão ambiental. “A responsabilização correta evita prejuízos ao erário e assegura que as ações estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente”, justificou o vereador.

O requerimento agora segue para análise do Executivo Municipal, e a expectativa é que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.