Durante a sessão desta segunda-feira (23), o vereador Fernando Nègre apresentou o Requerimento nº 286/2025, no qual solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). O parlamentar chama a atenção para o fato de que a última versão do plano foi elaborada em 2021, estando, portanto, fora do prazo legal de atualização, que deve ocorrer a cada quatro anos.

No documento, o vereador questiona em que estágio está a elaboração do novo PLAMSAN, cuja entrega está prevista para ocorrer até o mês de julho, conforme exigência da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Também solicita a identificação dos responsáveis pelas secretarias que integram a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR), bem como os nomes dos membros da comissão técnica encarregada pela construção do novo plano.

Fernando Nègre ainda busca esclarecimentos sobre os motivos que levaram à ausência de atualização do plano desde 2021, e quais as datas e horários das reuniões da CAISAN-MCR, que tem como função discutir a produção do novo documento e as ações vinculadas ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

“O município pode ser penalizado pela falta de atualização do PLAMSAN, inclusive com o bloqueio de repasses financeiros federais destinados à segurança alimentar. Precisamos garantir que essa política pública funcione de forma técnica, transparente e contínua”, destacou o vereador.
Amparado pela LOSAN, Fernando Nègre reforça que é papel do Poder Legislativo acompanhar a atuação das secretarias e câmaras técnicas envolvidas, garantindo que os planos e programas respeitem os prazos legais e atendam às reais necessidades da população.