A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria de Finanças,
comunica que o prazo para aderir ao Programa de Arrecadação de Créditos Tributários
e Não Tributários – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.588/2025, vai até
esta sexta-feira, dia 1º de agosto.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o fisco
municipal, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes
inadimplentes.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Tributação do
Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos, vinculada à Secretaria Municipal
de Fazenda, na prefeitura, onde receberão as orientações necessárias para formalizar a
adesão.

O REFIS 2025 abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de abril de 2025. Entre os benefícios
oferecidos estão: descontos de 50% até 100% sobre juros e multas de mora, de acordo
com a modalidade de pagamento escolhida; possibilidade de parcelamento em até 60
vezes, com redução proporcional dos encargos; e utilização de valores bloqueados
judicialmente ou penhorados como forma de amortização do débito, conforme prevê
o artigo 2º, §1º da lei que institui o programa.

O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, reforça que esta é uma oportunidade
importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo
também para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas
públicas.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Divisão de Tributação pelo
telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou ainda pelos canais oficiais da prefeitura.