Descontos sobre juros e multas de créditos em atraso podem ser de 50% até 100%

A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria de Finanças, comunica que o prazo para aderir ao Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.588/2025, vai até esta sexta-feira, dia 1º de agosto.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o fisco municipal, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes inadimplentes.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Tributação do Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, na prefeitura, onde receberão as orientações necessárias para formalizar a adesão.

O REFIS 2025 abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de abril de 2025. Entre os benefícios oferecidos estão: descontos de 50% até 100% sobre juros e multas de mora, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução proporcional dos encargos; e utilização de valores bloqueados judicialmente ou penhorados como forma de amortização do débito, conforme prevê o artigo 2º, §1º da lei que institui o programa.

O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, reforça que esta é uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Divisão de Tributação pelo telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou ainda pelos canais oficiais da prefeitura.