O vereador rondonense Fernando Nègre solicita informações da Prefeitura sobre a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no planejamento orçamentário do Município. A solicitação tem como base o artigo 9º da Lei 5.548/2024, que autoriza a implementação do programa.

O parlamentar pede esclarecimentos por meio do requerimento 307/2025, sobre como o PAA está sendo incorporado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), além de questionar quais etapas já foram cumpridas para viabilizar sua execução. Também solicita informações sobre metas e ações específicas definidas pelas Secretarias de Educação e Assistência Social, cronograma de execução e registros de reuniões intersetoriais realizadas para tratar do tema.

Nègre destaca que o PAA é uma política pública essencial para garantir segurança alimentar, fortalecer a agricultura familiar e oferecer alimentos saudáveis tanto na alimentação escolar quanto em programas sociais. 

“A inclusão do programa no planejamento municipal assegura previsibilidade técnica e financeira, permitindo que as secretarias envolvidas organizem suas ações com regularidade e eficiência”, completa.

Segundo o vereador, a correta execução do PAA trará benefícios diretos para estudantes, usuários da assistência social e produtores locais.