O objetivo do requerimento é esclarecer se o SAAE possui atualmente um procedimento oficial que regulamente a revisão da fatura de consumo de água em situações em que o aumento no valor cobrado decorre de vazamentos involuntários. Segundo o Nègre, a medida busca garantir que os consumidores não sejam penalizados por problemas estruturais que fogem ao seu controle, promovendo maior transparência e justiça no atendimento ao público.
Fernando Nègre argumenta que a regulamentação é essencial para evitar prejuízos financeiros indevidos e estabelecer critérios claros para a revisão dos valores cobrados. A iniciativa também visa assegurar que os munícipes tenham acesso a informações precisas sobre seus direitos em casos de consumo anormal provocado por falhas na rede hidráulica.
O SAAE deve se manifestar sobre os procedimentos atualmente adotados e a possibilidade de formalização de um protocolo específico para essas ocorrências. “A expectativa é de que a resposta contribua para aprimorar o relacionamento entre o serviço público e os usuários, fortalecendo a confiança na gestão dos recursos hídricos do município”, conclui o vereador.
