A Câmara Municipal  aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar n.º 15/2025 enviado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, que unifica os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, juntando o Fundo Financeiro e o Previdenciário.

Já sancionada pelo prefeito General Silva e Luna, a lei complementar será publicada no Diário Oficial do Município.  A decisão transfere todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, criando um plano único de custeio e um programa de equacionamento do déficit atuarial de longo prazo. 

A medida representa um marco histórico para a cidade e para os servidores públicos municipais. Para os trabalhadores, garante mais segurança previdenciária, estabilidade no pagamento de aposentadorias e pensões, além de ampliar a transparência do sistema. Para a administração, o projeto permite enfrentar um passivo acumulado há mais de 30 anos, assegurando sustentabilidade fiscal e equilíbrio atuarial para o futuro da previdência.

O resultado foi possível graças ao diálogo entre Executivo, Legislativo, sindicatos e entidades representativas. Participaram ativamente das discussões o Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu e o Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu, que contribuíram com debates, esclarecimentos e defesa dos direitos da categoria.

Com a aprovação, o Regime Próprio de Previdência Social passa a contar com uma estrutura financeira mais segura, garantindo responsabilidade fiscal e a proteção previdenciária aos servidores, além de preparar o município para novos desafios na gestão previdenciária.

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