É fundamental reforçar que a remuneração da Celepar será realizada exclusivamente por auto de infração efetivamente pago pelo infrator, e não pelo total de autos lançados no sistema. O valor de R$ 25 milhões, portanto, não é um custo fixo, mas sim uma estimativa teto para o contrato de cinco anos. 

Para fins de segurança jurídica e orçamentária, o contrato precisa prever o cenário em que todas as infrações emitidas sejam pagas, mas o desembolso real sempre dependerá do efetivo pagamento da multa. Este modelo de pagamento mitiga o risco financeiro para o Foztrans, pois a despesa só ocorre quando há a correspondente receita.

Esclarecemos, também, que o Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito desenvolvido pela Celepar é utilizado pelo Foztrans desde 1998. Esse sistema é responsável por todo o processo legal relacionado às autuações de trânsito, como cadastramento, notificação, defesa, julgamento e gestão financeira das multas. A contratação ocorreu por dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 para empresas públicas como a Celepar.

A principal razão para a contratação é a integração exclusiva que o sistema da Celepar possui com o DETRAN/PR. Essa integração é uma exigência técnica e contratual prevista no Convênio nº 206/2022, firmado entre o Foztrans e o DETRAN/PR, para a comunicação contínua e o funcionamento de serviços essenciais, como consulta de dados de veículos, registro de infrações e pontuação na CNH.

A pesquisa de preços demonstra que o valor de R$ 21,24 por infração paga é compatível com o mercado, sendo o mesmo praticado em contratações similares entre a Celepar e outros municípios paranaenses que possuem o trânsito municipalizado. Esse valor é a soma de três serviços integrados que compõem a solução completa: Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), Gestão de Processos de Trânsito (GEPROC) e Autuação Digital (GITMobi).

O modelo de contratação (Software como Serviço - SaaS) elimina a necessidade de investimentos do Foztrans em infraestrutura de hardware e software, além de garantir atualizações constantes e segurança de dados.

Todos os documentos do processo administrativo estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município.

Link: https://www5.pmfi.pr.gov.br/noticia.php?id=55081