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Marechal Cândido Rondon, PR
A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, publicou nesta sexta-feira (10) os Editais nº 478/2025 e nº 479/2025, que tratam do lançamento das taxas municipais de Verificação de Regular Funcionamento, Licença para Propaganda e Publicidade, Vigilância Sanitária e Licença para Localização e Funcionamento aos Domicílios Tributários, referentes ao exercício de 2025.
Os valores foram calculados com base nas informações do Cadastro Municipal Econômico (CME) e se aplicam a todos os estabelecimentos comerciais e contribuintes com inscrição ativa no município.
Devido ao período de implantação do novo sistema municipal, as guias de pagamento estarão disponíveis para download a partir do dia 17 de outubro, no portal oficial da Prefeitura, pelo link www.pmfi.pr.gov.br.
Prazos e vencimentos
As Taxas de Vigilância Sanitária, Propaganda e Publicidade e a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento aos Domicílios Tributários terão vencimento no dia 10 de novembro de 2025.
A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento será cobrada em duas parcelas, com vencimentos em 10 de novembro e 10 de dezembro de 2025. Diferentemente das demais taxas, não haverá opção de pagamento em cota única.
Em caso de atraso, será aplicada a multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 82/2003). O não pagamento poderá resultar na inscrição em dívida ativa e no ajuizamento da cobrança.
Impugnação
Contribuintes que desejarem apresentar impugnação ao lançamento devem protocolar o pedido, devidamente fundamentado, em até 30 dias após a publicação dos editais.
Em razão da suspensão dos prazos administrativos entre 3 e 31 de outubro de 2025, conforme o Decreto nº 33.966/2025, o prazo final para impugnações será 2 de dezembro de 2025. Os pedidos devem ser apresentados à Secretaria de Finanças.
Canais de atendimento ao contribuinte
Dúvidas e solicitações de informações podem ser encaminhadas à Supervisão de Gestão do Cadastro Econômico da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, pelos seguintes canais:
Telefone: (45) 3521-9503
WhatsApp: (45) 99820-0599
