A decisão foi assinada pelo juiz substituto Eric Bortoletto Fontes, após pedido feito pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

De acordo com o documento, adolescentes entre 14 e menores de 18 anos poderão participar desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que apresentem documento de identificação com foto e autorização por escrito, com firma reconhecida, do responsável legal (pai, mãe, guardião ou tutor). O documento de autorização terá validade máxima de 90 dias a partir do reconhecimento de firma.

Já crianças e adolescentes menores de 14 anos somente poderão entrar e permanecer nos eventos acompanhados de seus responsáveis legais, mediante apresentação de documentos que comprovem o vínculo.

O alvará também reforça a proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, conforme determina a lei, e solicita a indispensável fiscalização por parte do Conselho Tutelar. Quem descumprir a norma poderá responder criminal, administrativa e civilmente.