O Dia Nacional da Assistência Social, celebrado em 7 de dezembro, marca um dos principais avanços sociais do país: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), que instituiu a Assistência Social como direito de quem dela necessitar e dever do Estado. A partir dessa legislação, a política deixou de ser entendida como favor ou caridade e passou a ocupar papel central na proteção social brasileira, com atuação técnica e regulamentada, entre elas pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).

 

Apesar das conquistas acumuladas desde a promulgação da LOAS, ainda persiste no imaginário social a ideia equivocada de que a Assistência Social se resume à distribuição de benefícios. Essa compreensão limitada prejudica o avanço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e reforça práticas assistencialistas que não promovem autonomia, cidadania e desenvolvimento. É fundamental que a sociedade reconheça a Assistência Social como política pública estruturante e essencial para garantir direitos e proteção às famílias.

 

 Trata-se de uma política contínua, que transforma realidades, amplia oportunidades e contribui diretamente para o desenvolvimento humano, comunitário e econômico.

 

A secretária municipal Andria de Oliveira Backes destaca que “Assistência Social é compromisso com pessoas e com o futuro da comunidade de Marechal Cândido Rondon.”

 

Em 2025, diversas ações foram desenvolvidas de forma descentralizada, aproximando os serviços da população e estimulando autonomia. Além disso, o município reconheceu oficialmente o direito à jornada de 30 horas semanais aos profissionais assistentes sociais, conquista histórica aguardada desde a regulamentação federal e que reforça a valorização dos trabalhadores do SUAS.

 

A delegada de Marechal Cândido Rondon, que já havia participado da Conferência Municipal e posteriormente da Conferência Estadual de Assistência Social, agora representa o município e o Estado do Paraná na 14ª Conferência Nacional da Assistência Social, realizada de 6 a 9 de dezembro, em Brasília (DF). Sua presença no evento reforça o compromisso de Marechal Cândido Rondon com o fortalecimento das políticas públicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo que as pautas debatidas local e regionalmente também sejam levadas ao cenário nacional. Ao lado de representantes de todo o país, a delegada participa de discussões, grupos de trabalho e votações que irão contribuir para as diretrizes da política de assistência social para os próximos anos.

 

Neste Dia Nacional da Assistência Social, a prefeitura reforça o convite para que cada cidadão compreenda, apoie e defenda essa política pública essencial. Sempre que identificar situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, a orientação é procurar o CRAS ou o CREAS, equipamentos responsáveis pelo atendimento e pelos encaminhamentos necessários. Somente com o envolvimento da sociedade será possível superar o assistencialismo e avançar na construção de um município mais justo, protegido e comprometido com a dignidade de todos.