A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que entidades declaradas de utilidade pública, associações de moradores e clubes de recreação de idosos têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para solicitar a isenção do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU) referentes ao exercício de 2026.
O pedido deve ser realizado pelos responsáveis legais das entidades, mediante protocolo junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Fazenda, acompanhado da documentação obrigatória, que inclui:
• Ata constitutiva;
• Estatuto social vigente;
• Declaração de cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 4º e 5º da Lei Ordinária nº 4.546, de 28 de maio de 2013, que estabelecem as condições para o reconhecimento da utilidade pública e a concessão de benefícios fiscais.
A administração municipal destaca que o cumprimento do prazo estabelecido é indispensável para a análise e eventual concessão da isenção.
Em razão do recesso das repartições públicas municipais, os pedidos realizados de forma presencial poderão ser protocolados até o dia 19 de dezembro de 2025. Após essa data, as solicitações poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, permanecendo disponíveis até o encerramento do prazo excepcional, em 31 de dezembro de 2025.
Para mais informações, as entidades interessadas podem entrar em contato diretamente com a Secretaria de Fazenda ou acessar os canais oficiais de atendimento do município.
