O município de Marechal Cândido Rondon instituiu, por meio da Lei nº 5.670, de 17 de março
de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ISSQN 2026. A iniciativa tem como objetivo
incentivar a regularização de débitos tributários e ampliar a eficiência na arrecadação
municipal.
O programa é voltado aos contribuintes com débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos
em dívida ativa, incluindo aqueles já em fase de execução fiscal.

Condições facilitadas
O REFIS ISSQN 2026 oferece condições especiais para quitação dos débitos, com redução
significativa de juros e multas:
Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas, para adesões realizadas até 30 de
novembro de 2026;
Pagamento parcelado: desconto de 90% sobre juros e multas, para adesões até 30 de
novembro de 2026;
Adesão tardia (somente à vista): desconto de 85% sobre juros e multas, para requerimentos
realizados entre 1º e 17 de dezembro de 2026, com pagamento até 18 de dezembro de 2026.
No caso de parcelamento, o número de parcelas será ajustado automaticamente conforme o
mês de adesão, garantindo a quitação integral até o final de 2026.

Quem pode aderir
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos de ISSQN, inclusive aqueles
já judicializados, desde que cumpram os requisitos legais, como a formalização do pedido e,
quando necessário, a desistência de ações ou defesas administrativas e judiciais relacionadas
aos débitos incluídos.

Prazo de adesão
O prazo final para adesão ao REFIS ISSQN 2026 é 17 de dezembro de 2026. A recomendação é
que os contribuintes façam a adesão antecipadamente para garantir as melhores condições de
desconto.

Regras importantes

O valor mínimo das parcelas é de R$ 150,00; o atraso no pagamento pode resultar na exclusão
do programa e na perda dos benefícios concedidos; e a adesão implica confissão irrevogável
do débito, bem como a renúncia a eventuais discussões administrativas ou judiciais.

Regularização com benefícios
Com o REFIS ISSQN 2026, o município busca oportunizar aos contribuintes a regularização de
suas pendências fiscais de forma facilitada, promovendo benefícios tanto para os cidadãos
quanto para a administração pública.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para formalizar a adesão e
obter mais informações.