O município de Marechal Cândido Rondon instituiu, por meio da Lei nº 5.670, de 17 de março de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ISSQN 2026. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização de débitos tributários e ampliar a eficiência na arrecadação municipal.

 

O programa é voltado aos contribuintes com débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles já em fase de execução fiscal.

 

Condições facilitadas

 

O REFIS ISSQN 2026 oferece condições especiais para quitação dos débitos, com redução significativa de juros e multas:

 

Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas, para adesões realizadas até 30 de novembro de 2026;

 

Pagamento parcelado: desconto de 90% sobre juros e multas, para adesões até 30 de novembro de 2026;

 

Adesão tardia (somente à vista): desconto de 85% sobre juros e multas, para requerimentos realizados entre 1º e 17 de dezembro de 2026, com pagamento até 18 de dezembro de 2026.

 

No caso de parcelamento, o número de parcelas será ajustado automaticamente conforme o mês de adesão, garantindo a quitação integral até o final de 2026.

Quem pode aderir

 

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos de ISSQN, inclusive aqueles já judicializados, desde que cumpram os requisitos legais, como a formalização do pedido e, quando necessário, a desistência de ações ou defesas administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos.

 

Prazo de adesão

 

O prazo final para adesão ao REFIS ISSQN 2026 é 17 de dezembro de 2026. A recomendação é que os contribuintes façam a adesão antecipadamente para garantir as melhores condições de desconto.

 

Regras importantes

 

O valor mínimo das parcelas é de R$ 150,00; o atraso no pagamento pode resultar na exclusão do programa e na perda dos benefícios concedidos; e a adesão implica confissão irrevogável do débito, bem como a renúncia a eventuais discussões administrativas ou judiciais.

Regularização com benefícios

 

Com o REFIS ISSQN 2026, o município busca oportunizar aos contribuintes a regularização de suas pendências fiscais de forma facilitada, promovendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.

 

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para formalizar a adesão e obter mais informações.