Assembleia encerra trabalhos em 2023 aprovando Lei Orçamentária Anual, PPA e alterações tributárias

Com a realização de cinco sessões, Assembleia Legislativa do Paraná encerrou as votações em 2023. Propostas como o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações importantes para categorias na área de educação, além da mudanças no ICMS e iniciativas dos deputados marcaram o último dia de discussões no Plenário antes do início do recesso parlamentar. A próxima sessão plenária está marcada 5 de fevereiro de 2024.

As propostas foram debatidas em duas sessões ordinárias e três extraordinárias, intercaladas com a votação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões temáticas. As proposições seguem agora para sanção ou veto governamental.

ICMS

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 1023/2023, que altera alíquotas de impostos estaduais, como o IPVA e o ICMS, dividiu o parlamento, com um placar de 32 votos a favor e 14 contrários, em primeira votação (31 x 13, em segundo turno).

“O Paraná é o único estado que está aumentando o ICMS, vai prejudicar o bolso de todo o cidadão, 97% dos paranaenses são contra esse aumento”, afirmou a deputada Luciana Rafagnin (PT). “Representa a segurança de que teremos um estado no futuro com condições de fazer investimentos”, defendeu o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

Entre alterações está a que visa reduzir a alíquota do ICMS do gás natural de 18% para 12%, alterar a alíquota da energia elétrica para 19% – exceto aquela destinada à eletrificação rural – e ajustar a alíquota modal e das prestações de serviços de comunicação para 19,5%.

O projeto também propõe a elevação do desconto concedido no pagamento integral e antecipado do IPVA, passando o percentual máximo de três para 6%. De acordo com o Executivo, o objetivo é se alinhar a práticas de outros Estados, servindo como estímulo ao contribuinte e propiciando o aumento da arrecadação no início do ano.

O texto altera a Lei n° 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n° 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Complementar n° 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Foi rejeitada (por 33 a 8 votos), a emenda que mantinha no projeto apenas o trecho referente ao IPVA.

PPA e LOA

O parlamento também concluiu o trâmite de dois dos principais instrumentos orçamentários e de planejamento do Governo do estado.

Com a previsão de investimento de R$ 246 bilhões para o quadriênio 2024 a 2027, foi aprovado Plano Plurianual (PPA), disposto no projeto de lei 825/2023. A definição sobre a aplicação destes recursos foi resultado de um trabalho coletivo que contou com a colaboração de todos os órgãos e Poderes do Estado e a contribuição da sociedade por meio de consulta e audiência públicas em uma parceria entre a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado do Planejamento.

Foram apresentadas 345 emendas e 297 foram acolhidas pela relatoria de forma total ou parcialmente, que se referem à inclusão ou suplementação de entregas. As emendas foram destinadas para criar entregas em diversas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, cultura, levando demandas de diversas regiões e diversos segmentos da sociedade para serem representados no instrumento de planejamento.

Já o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), 826/2023 recebeu 40 votos favoráveis e 8 contrários em segundo turno. O texto trata sobre o orçamento, as unidades administrativas do Estado, estimativa das receitas e detalhamentos das despesas. A previsão é de uma receita total de R$ 60,5 bilhões para o 2024, um crescimento de 10,8% em relação às receitas deste ano.

Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 a despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei, sendo acatadas todas as emendas a despesas, todas ao conteúdo programático, 54 coletivas e 403 ao texto da Lei. Referente às emendas a despesas foram acolhidas as emendas individuais a despesas tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão por deputado, destinadas para organizações da sociedade civil.

A limitação de valor é fruto de um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo, em que houve um compromisso por parte do governo em executar as emendas destinadas para entidades desde que respeitassem o limite de valor de R$ 1 milhão por deputado.

Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022), totalizando, assim, R$ 5,9 bilhões da receita vinculada.

Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no montante de R$ 76,2 milhões.

Universidades

Também foi aprovado o projeto de lei 1021/2023, alterando dispositivos da Lei nº 11.713/1997, que além de tratar das Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, também estabelece normativas sobre o Plantão Docente (PD) e Plantão Docente de Sobreaviso (PDS) no âmbito das Universidades Estaduais.

De acordo com o governo, em relação à Carreira do Magistério Público do Ensino Superior, a medida pretende alterar os percentuais aplicados na tabela salarial, subindo o Adicional de Titulação (ATT) dos professores especialistas de 25% para 30%. Dos professores mestres, o adicional sobe 50% para 60%. Já dos integrantes de classes mais elevadas quando portadores de título de mestre, o acréscimo vai de 50% para 60%. Por fim, dos professores doutores cresce de 80% para 105%.

A proposta também busca organizar e regulamentar o Plantão Docente e o Plantão Docente de Sobreaviso. Segundo o governo, eles são importantes dispositivos para a operacionalização dos serviços de saúde envolvendo os Hospitais Universitários e as clinicas das universidades.

“Algumas distorções em relação aos plantões serão corrigidas em um novo projeto que será enviado, com o compromisso do líder do governo Husein Bakri (PSD)”, informou o deputado Tercilio Turini (PSD), que retirou algumas emendas propostas ao projeto.

“Uma fila de sete anos sem reposição e hoje começa uma nova etapa de recuperação e essa casa tem sua contribuição. Agradecer também os sindicatos e o diálogo com liderança. Um dia importante”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT). “Satisfação de estar votando essa matéria, ao longo dos anos temos defendido a carreira docente.

Estamos fazendo justiça ao papel das universidades com um avanço histórico”, completou o deputado Evandro Araújo (PSD).

O texto foi aprovado na forma de uma subemenda da CCJ. Cinco emendas foram retiradas e duas rejeitadas.

QFEB

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 14/2023, de autoria Poder Executivo, muito esperado pelos funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 123/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná (QFEB). De acordo com Executivo, a proposta pretende promover isonomia salarial referente ao QFEB, visando restabelecer os parâmetros e níveis salariais similares a outras carreiras cujas funções e grau de escolaridades se mostram equivalentes.

Iniciativa parlamentar

Várias iniciativas em pauta foram assinadas pelos deputados. O projeto de lei 545/2021, altera a Lei nº 9.491/1990, estabelecendo critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

A medida original determinava que o Valor Adicionado das operações realizadas pelo Projeto Puma, da empresa Klabin, localizada em Ortigueira, seria partilhado pelos municípios com florestas cujas madeiras são destinadas ao processo de industrialização no projeto.

O texto é de autoria dos deputados Tercilio Turini (PSD), Alexandre Curi (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ademar Traiano (PSD), Evandro Araújo (PSD), Anibelli Neto (MDB) e Maria Victoria (PP). O texto recebeu 48 votos a favor e 3 contrários em primeira discussão e avançou na forma de uma submenda substitutiva geral de Plenário. “Faremos um resgate histórico em benefício aos municípios, que precisam deste recurso”, defendeu o deputado Romanelli.

O projeto de lei 1015/2023, da deputada Márcia Huçulak (PSD) e do deputado Hussein Bakri (PSD), altera a Lei nº 21.242/2022, que dispõe sobre a transparência, por meio da publicação da internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.

O 502/2023, da deputada Maria Victoria, trata sobre o diagnóstico precoce e o tratamento da dermatite atópica. Ela também assina a proposta 953/2023, que, concede o título de utilidade pública à Associação Moradias da Serra do Mar, em Curitiba.

O projeto de lei 71/2023, institui o Dia da Mulher na Ciência, a ser comemorado anualmente na data de 11 de fevereiro. O texto é assinado pelos deputados Batatinha (MDB), Anibelli Neto (MDB) Denian Couto (PODE), Do Carmo (União), Douglas Fabricio (CID), Samuel Dantas (SD) e Thiago Bührer (União).

O 319/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), altera e acresce dispositivos conforme especifica na Lei nº 19.595/2018, que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída.

O 766/2023, de autoria dos deputados Luis Corti (PSB) e Alexandre Curi, reconhece o Cavalo Campeiro – Marchador das Araucárias como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Paraná.

A proposta 840/2023, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná e reconhece a importância da Expofeira Mulher de Francisco Beltrão.

E o projeto de lei 143/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que dispõe sobre a manipulação de Produtos Farmacêuticos Magistrais em farmácias com manipulação não enquadrados como preparação magistral e preparação oficinal. O projeto pretende, dessa forma, garantir à população o acesso a uma ampla gama de produtos e serviços efetuados nas farmácias de manipulação.

Mais projetos

Também foi concluído o trâmite de outras iniciativas governamentais. O projeto de lei 1019/2023, estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da administração direta e autárquica do Estado.

De acordo com o texto, que recebeu emenda, deve-se aplicar a legislação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa; aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa, desde que seja objeto de ação judicial pendente de julgamento definitivo; e aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa cuja cobrança judicial incumba à Procuradoria-Geral do Estado. Segundo o governo, a proposta visa contribuir com a arrecadação de forma mais eficiente e justa.

Já o projeto de lei 1022/2023, altera dispositivos de leis afetadas pela reforma administrativa promovida pela Lei nº 21.352/2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do governo estadual. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 9 contrários (38 x 7 em segundo turno). As emendas propostas foram rejeitadas.

O 1018/2023, autoriza o Estado, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-Emater), a efetuar a doação de imóvel ao município de Primeiro de Maio.

O projeto de lei 1031/2023, altera a Lei n° 10.898/1994, que cria o Fundo de Reequipamento do Fisco e estabelece critérios quanto ao seu funcionamento. A medida recebeu 41 votos favoráveis e 1 contra em primeiro tuno (44 x 3 em segunda votação). A proposta visa acrescentar as finalidades do Fundo para garantir a assistência à saúde e a promoção da capacitação dos servidores do Quadro Próprio da Receita Estadual do Paraná e dos demais servidores lotados no órgão.

A iniciativa autoriza o ressarcimento de despesas de natureza indenizatória, mediante o reembolso do valor despendido com plano privado ou seguro de assistência à saúde contratado pelo servidor. A proposição também a altera a nomenclatura do Fundo, que passa a se chamar Fundo Especial do Fisco.

O projeto de lei 1045/2023 aprova a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão ao vigente orçamento da Casa Civil. A medida tem como finalidade a criação da Ação de Integralização de Capital na Agência de Fomento do Paraná, com recursos obtidos pelo Programa de Recuperação de Ativos.

Já o projeto de lei 1012/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, foi retirado de pauta.

Imóveis

Várias propostas do governo estadual tratando da doação de imóveis foram aprovadas: o projeto de lei 1046/2023, autoriza 1023, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), a efetuar a doação de imóvel ao município de Rondon; o 1047/2023, autoriza o órgão, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, a efetuar a doação de imóvel ao município de São José dos Pinhais; o 1048/2023, autoriza o Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Loanda; e o 1050/2023, autoriza o governo, por meio DER-PR, a efetuar a doação de imóvel ao município de Pinhão; o 1056/2023, autoriza, por meio da Universidade Estadual de Maringá, a efetuar a doação de imóvel, ao município de Maringá, e o 1057/2023, autoriza, por intermédio do DER-PR, a efetuar a doação de imóvel, ao município de Guairaçá.

TJ

Os parlamentares aprovaram ainda propostas de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O projeto de lei 997/2023, altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCEXT) para os atos extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na Lei n° 6.149/1970. Foram 39 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção na primeira discussão (41 x 7 em segundo turno).

O mesmo se deu com o projeto de lei 998/2023, que altera o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJUD) para os atos judiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na mesma Lei. O texto recebeu 39 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção (35 x 10 em segundo turno). As duas propostas determinam a recomposição das taxas em 12,73% para as custas relativas aos serviços judiciários. O valor é corresponde ao Índice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) outubro de 2021 a setembro de 2023, segundo o Judiciário.

Já o projeto de lei 626/2023, transforma o Serviço Distrital de Quatro Barras em Tabelionato de Notas e cria serviços notariais e de registro do foro regional de Quatro Barras da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Além disso, a proposta transfere o Serviço Distrital de Borda do Campo para o foro regional de Quatro Barras.

E o 1054/2023, que cria uma vara judicial na comarca de Palmas, um cargo de juiz de direito e os respectivos cargos em comissões de livre provimento; e altera anexos da lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.