Modelo de Varas Cíveis Empresariais do Paraná é o melhor do país, aponta especialista

O modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para instalação de Varas Cíveis Empresariais Regionalizadas é o melhor entre todos os que já foram implantados em diversas Unidades da Federação do país. A afirmação é do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhôa Coelho, que é especialista em Direito Empresarial. Para ele, a adoção desse instrumento judicial é um diferencial competitivo que deve contribuir para a atração de investimentos para o Estado.

Em palestra realizada na última quarta-feira (5), durante solenidade realizada no plenário do TJPR para marcar a instalação das primeiras Varas Empresariais no Estado, Coelho explicou que, além do Paraná, as Unidades da Federação que já possuem algum tipo de instrumento similar em suas estruturas judiciárias são Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Ceará e Bahia. Além disso, Pará e Piauí também estão discutindo o tema.

“Nós temos diversos formatos de especialização em Direito Empresarial que estão sendo adotados pelos estados”, disse o professor. “Mas eu quero cumprimentar o TJPR porque, de todos os formatos que a gente vê em relação à especialização em Direito Empresarial adotados país afora, o do Paraná é o melhor de todos”, completou.

Um dos pontos apontados por Coelho para justificar a qualidade do modelo paranaense é o fato de as varas especializadas estarem dedicadas a todas as matérias relacionadas ao Direito Empresarial. Em outros estados, existem divisões que colocam questões de recuperação judicial em varas específicas, enquanto as demais demandas empresariais ficam a cargo de outros juízos. “Essa concentração é muito importante”, afirmou, acrescentando ainda que o fato de as varas paranaenses serem regionalizadas é outra vantagem. “Evidentemente, não é em toda comarca que haverá processos em quantidade suficiente para fazer uma especialização, então a especialização tem que ser regional”, destacou.

Ele elogiou, ainda, a capacitação feita pela Escola Judiciária do Paraná (Ejud-PR) com os servidores que atuarão nessas varas. “Essas características todas fazem com que o modelo de especialização em Direito Empresarial adotado aqui no estado do Paraná seja o melhor que a gente visualiza, comparando com todas as experiências das demais Unidades da Federação”, reforçou.

Diferencial competitivo
Para Fábio Ulhôa Coelho, as varas especializadas questões empresariais representam um diferencial competitivo para os estados que as implantam. “Não tenho dúvidas de que aquela Unidade da Federação que possuir os melhores formatos de especialização em Direito Empresarial tende a atrair o interesse dos investidores brasileiros ou estrangeiros”, afirmou.

Ele citou uma experiência internacional para justificar sua tese. “Delaware, nos Estados Unidos, é um estado muito pequeno, que não tinha como desenvolver alguma economia que pudesse atrair investimentos, e esse estado investiu em ter um Direito Empresarial que atendesse realmente as demandas da economia. A equipagem do seu Poder Judiciário foi direcionada a isso, a atrair o interesse dos empresários em ter a sua sede ali porque, quando há um conflito societário, é uma lei correta que vai ser aplicada por juízes preparados para entender de verdade aquela questão”, explicou. “Aqui no Brasil também o estado que tiver a sua especialização em Direito Empresarial mais bem formatada vai ganhar a dianteira em relação aos demais”, completou.

Isso ocorre, em sua opinião, por um motivo claro: a necessidade de previsibilidade e rapidez que a economia e o setor empresarial demandam do Judiciário. “Isso afeta o custo da atividade empresarial. Nos países em que não houver uma Justiça que dê para o empresário decisões judiciais previsíveis, rápidas e técnicas, ele vai ter que praticar o seu preço um pouquinho acima do que praticaria, porque precisa se preservar de surpresas em relação aos custos que vai enfrentar”, justificou. “Então, todo empresário que vive num ambiente jurídico em que a imprevisibilidade fica além daquela margem do razoável é obrigado a praticar preços mais caros nos seus produtos para ter uma margem para dar conta de surpresas. E quem é que paga isso? Somos todos nós, que consumimos aqui no Brasil o mesmo produto mais caro do que em outros países, porque há um custo que a gente pode associar a uma certa insegurança jurídica que existe no ambiente jurídico brasileiro”, acrescentou.

Compromisso com o Paraná
Para o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Vasconcelos, a instalação das Varas Cíveis Empresariais Regionalizadas comprova o compromisso do TJPR e de seu presidente, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, com o Paraná. “Esta iniciativa, que atende a uma demanda do setor industrial paranaense, mostra que o Judiciário vem buscando caminhos para destravar o Estado e melhorar nosso ambiente de negócios”, disse.

“Mais do que isso, esses e outros projetos que vêm sendo implantados demonstram que o TJPR percebe as diferentes necessidades sociais e está comprometido em dar celeridade a suas ações, levando Justiça a toda a sociedade”, acrescentou Vasconcelos, lembrando ainda que, nos últimos quatro anos, o TJPR conquistou a categoria Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade, sendo reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça como o melhor Tribunal Estadual de grande porte do país.

Sobre as varas regionalizadas
As varas especializadas terão competência regional para o julgamento dos casos relativos ao Direito Empresarial e já foram implantadas nas comarcas de Curitiba e de Ponta Grossa. A especialização também será implementada em Cascavel, Londrina e Maringá, abrangendo as cinco macrorregiões do Estado.