Campanha Legal: município e CMDCA assinam termos de fomento com entidades

Mais um belo capítulo dos 21 anos de história do “Pacto pela Criança - Campanha Legal” foi escrito na manhã desta sexta-feira (7) no auditório da Ação Social São Vicente de Paulo. Na ocasião, a Prefeitura de Toledo, por meio da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) assinaram termos de fomento com seis organizações da sociedade civil (OSCs) sem fins lucrativos que atendem crianças e adolescentes com ações voltadas às áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer.

Por meio deste documento, será possível realizar o repasse de R$ 1.634.402,97, 25,78% a mais que no ano passado (R$ 1.299.434,34) – um recorde histórico. Estes recursos provêm do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (FMDCA) e 74,31% deste total (R$ 1.214,514,28) foi captada na edição 2022 do “Pacto pela Criança - Campanha Legal”, mobilização iniciada em 2002 e coordenada pelo CMDCA com o apoio de dezenas de empresas, entidades e órgãos públicos.

Do montante arrecadado, R$ 432.389,08 foram destinados à Ação Social São Vicente de Paulo; R$ 128.737,44 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae/Toledo); R$ 167.918,09 ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda; R$ 559.726,96 ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria; R$ 230.887,37 ao Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions; e R$ 114.744,03 à Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp). Para ter acesso a estes valores, as entidades foram classificadas após a Comissão de Análise e Seleção de Projetos conferirem todas as documentações necessárias e por terem cumprido todas as exigências estabelecidas no edital do Chamamento Público nº 009/2023.

Apresentação e discursos

Diversas lideranças políticas, empresariais, religiosas e do terceiro setor prestigiaram a solenidade, que foi iniciada com a apresentação de duas músicas – “Carinhoso”, de Pixinguinha e Braguinha e gravada originalmente por Orlando Silva; “Feira de Mangaio”, de Sivuca e eternizada na voz de Clara Nunes – da turma matutina do coral da Ação Social São Vicente de Paulo coordenado pela regente Keila Mariano Bet com o acompanhamento, no teclado, do instrumentista Cleverson Henrique Goettems. Após a atração cultural, houve uma apresentação do que é o “Pacto pela Criança - Campanha Legal” e foi composta a frente de honra.

Estavam nela o prefeito Beto Lunitti; a titular da SMDH, Rosiany Favareto; a presidente do CMDCA, Juliana Alves Maximo; o diretor regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), Ederson Claiton Mores, que representou as entidades de classe de contadores e contabilistas que apoiam a iniciativa; o conselheiro do Sicoob Meridional, Alceu Dalbosco, que falou em nome das cooperativas que são parceiras da ação; o coordenador da Campanha Legal, pastor Lineu Wutzke; e o presidente da Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria, padre Helio José Bamberg, que representou as OSCs que atuam na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Os discursos começaram pelos líderes religiosos. “Este repasse é muito esperado pelas entidades, mas a alegria não acaba quando o dinheiro cai na conta. Ela prossegue no sorriso das crianças que, graças a estes recursos, podem continuar sendo atendidos pelas nossas equipes, com oportunidades que transformam vidas, delas e de suas famílias. Por tudo isso, só posso agradecer o empenho de todos em torno desta campanha, que, no primeiro ano, arrecadou R$ 10 mil e hoje já superamos a barreira do R$ 1 milhão”, avalia o pastor Lineu. “É uma satisfação ver tanta gente reunida com o mesmo propósito: expressar nosso amor pelas crianças na forma de apoio a entidades que as têm como público-alvo. É esse sentimento que nos move para algo inspirador, tanto que recentemente abrimos, a pedido do governo daquele município, uma unidade da Casa de Maria em Marechal Cândido Rondon e tratativas semelhantes já estão sendo feitas para uma terceira sede em Assis Chateaubriand”, anuncia o padre Hélio que, a partir da próxima edição, com lançamento previsto para o mês de outubro, assume a coordenação da Campanha Legal.

Em suas falas, o conselheiro do Sicoob Meridional e o diretor do Sescap/PR falaram a respeito do potencial de arrecadação da campanha. “Apesar de Toledo ter potencial para arrecadar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões, celebramos muito os resultados deste ano, pois temos a certeza de cada centavo destinado a estas entidades será muito investido. Estamos replicando a experiência daqui em outros municípios onde atuamos e, em Palotina, por exemplo, já conseguimos, na primeira edição, algo em torno de R$ 115 mil”, relata Alceu. “Temos 60 escritórios de contabilidade em Toledo e cerca de 25 já aderiram à campanha, ou seja, é possível avançarmos mais em termos de mobilização e nossa entidade vai continuar não medindo esforços para que mais pessoas físicas e jurídicas destinem parte de seu imposto de renda para esta finalidade. É um dos raros exemplos em que o contribuinte tem certeza para onde seu imposto está indo e que este está sendo muito bem aplicado”, ressalta Ederson.

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes foi o ponto em comum nos discursos da presidente do CMDCA e da titular da SMDH. “Embora seja um ato formal, a assinatura dos termos de fomento representa uma ferramenta importante de proteção social, que ajuda a manter entidades que contribuem com o poder público na missão de impedir violações de direitos. As crianças atendidas por estas organizações estão a salvo de inúmeras situações de violência, razão pela qual tanto o conselho quanto o governo municipal levam a sério a questão do repasse, seguindo por completo o princípio da legalidade da administração pública, o que representa segurança jurídica para todos”, comenta Juliana. “Por muito tempo, as entidades cumpriram sozinhas este papel de proteger nossas crianças e nossos adolescentes. Com o tempo, o poder público assumiu esse dever e foi formando toda uma rede, que trabalha focado na questão dos vínculos familiares. O trabalho destas organizações também segue esta linha e os resultados estão aí para todos verem. Ficamos felizes em saber que o dinheiro que elas receberão em breve será investido impacta em suas estruturas físicas e em centenas de corações”, destaca Rosiany.

Em seus discursos, o representante do Legislativo e o chefe do Executivo manifestaram preocupação com o crescimento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes em Toledo. “Eu contribuo com a Campanha Legal há vários anos e é nosso papel não só falar, mas também ajudar com esta causa, falando com os amigos e familiares a respeito e incentivando-os a repetirem seu gesto. Com uma pequena ajuda de várias pessoas é possível fazer muito. Cada real investido tem um efeito multiplicador, garantindo que a nossa infância e juventude possa crescer num ambiente em que todos os seus direitos estejam assegurados”, observa. “O que a sociedade toledana tem feito em relação a esta campanha é espetacular! Ela tem um efeito transformador incalculável, igual minha felicidade em estar à frente do Executivo deste município. Não exagero quando digo que sou o prefeito mais feliz do Brasil, pois cada ato da minha gestão e do Ademar [Dorfschmidt, vice-prefeito] é feito com amor e vejo que aqui este sentimento se faz presente. Temos o dever de tornar melhor a vida das pessoas e levamos a série este compromisso com todos os cidadãos, a começar pelos que estão ainda no ventre de sua mãe, com atendimento integral nos 1.000 primeiros dias de vida ancorados na estrutura do AMI [Ambulatório Materno Infantil]. Por isso, é impossível não ficar indignado com os crescentes casos de violação contra crianças e adolescentes, num nível que beira à barbárie. Existe um ideal que perseguimos, mas, enquanto gestor público, temos que tratar esta realidade no limite do possível”, analisa.

Como funciona a Campanha Legal?

Alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e previstos na Lei Orçamento Anual, os recursos da Campanha Legal provêm da mobilização capitaneada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que incentiva cidadãos a empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que fizerem a adesão até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para a manutenção (despesas com recursos humanos, capital e custeio) de entidades que atendem crianças e adolescentes com ações voltadas às áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer.

O repasse segue os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.  Dessa forma, fica materializada, mais uma vez, a parceria entre vários órgãos públicos, empresas e entidades. 

Além do governo municipal, a Câmara de Vereadores, a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), a Associação dos Contabilistas e do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo (Sincoeste), o Sescap-PR, o Sicoob Meridional, a Uniprime Pioneira, o Sicredi Progresso, o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo (Sincoeste), a Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo, a Associação Toledana de Imprensa (ATI), o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) e a RICTV Record apoiam o “Pacto pela Criança - Campanha Legal”.