O governador em exercício Darci Piana oficializou nesta segunda-feira (14), em evento do Descomplica Paraná, no Palácio Iguaçu, a alteração do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a chamada Lei de Liberdade Econômica, de 771 para 975 atividades. Os setores dentro dessa classificação têm facilidades para a abertura de empresas, com dispensa de licença de diversos órgãos: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Agência de Defesa Agropecuária. A Polícia Civil também passa a integrar esse rol a partir de agora.

A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo ao mesmo tempo o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades locais.

Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro e pequeno empreendedor declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado de baixo risco, assumindo a responsabilidade pelas informações. Tamanho do empreendimento, volume de público, tamanho da empresa e a existência de fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás, foram alguns dos critérios observados.

“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade. Isso significa que conseguimos acompanhar o que está acontecendo no setor produtivo, digitalizando tudo. A nossa Junta Comercial acompanhou essa evolução”, disse Piana.

Segundo Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, a expectativa é aumentar o número de empregos e os resultados da economia paranaense. “O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”, explicou.

“O mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Este é o objetivo do Governo do Estado como um todo: facilitar a vida de quem quer investir, empreender, gerar emprego, renda e imposto para o estado também”, resumiu o diretor-presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Sebastião Rigoni de Mello.

PCPR – Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A PCPR passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo. 

Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.

“Incluímos a Polícia Civil, que também é um órgão licenciador, porque existe uma lei específica para algumas atividades que exigem uma licença da Polícia Civil. O Paraná é o único estado do Brasil com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”, completou Puchetti.

HISTÓRICO – O Decreto de Baixo Risco entrou em vigor em 2023 para regulamentar a Lei de Liberdade Econômica. O documento ampliou o ambiente de negócios e enxugou os procedimentos legais e administrativos obrigatórios. Desde então, a regra permite que o empreendedor interessado em uma atividade econômica considerada de baixo risco abra sua empresa de forma efetiva e rápida, em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil.

Com a adoção do Descomplica Baixo Risco, o Paraná já havia saltado da 27ª posição do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 2023, para a 2ª posição em 2024. Essa revisão deve consolidar o Estado como o de maior número de atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco e dispensadas de licenças para funcionamento no País.

Lançado em 2019, o Descomplica Paraná é uma política pública que visa simplificar processos e reduzir a burocracia para facilitar o trabalho dos empreendedores paranaenses de diversas formas. É composto por três eixos de atuação principais: agilizar a liberação do CNPJ e autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas – caso do Descomplica Baixo Risco; soluções para fechamento de empresas; e instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil organizada.

A luta para diminuir os obstáculos na criação de empresas, sem perder de vista os controles de segurança, tem surtido efeito. Em junho deste ano, a média de tempo para a abertura de empresas no Paraná foi a segunda menor da história do Estado: 8h05min53s. A marca foi a terceira melhor do Brasil naquele mês, atrás de Piauí e Sergipe, que, no entanto, lidam com um volume de operações bastante inferior. O Paraná teve oito vezes mais processos do que o Piauí e 13 vezes mais do que o Sergipe.

Até maio de 2025, segundo dados da Junta Comercial do Paraná, 26.174 empresas abertas no Paraná (exceto MEIs) já foram enquadradas como de baixo risco, o que representa 22,27% do total de 117.512 empresas constituídas no Estado. Outras 19.570 empresas foram reenquadradas nessa classificação em razão de alterações cadastrais, totalizando 45.744 estabelecimentos beneficiados pela medida.

FERRAMENTA DIGITAL – Nesse mesmo evento foi anunciada uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná, que pretende acelerar ainda mais o processo de abertura de empresas. A intenção é levar aos municípios interessados uma ferramenta digital que use georreferenciamento para automatizar a consulta de viabilidade locacional – se uma atividade pode ser desenvolvida no endereço apresentado pelo empreendedor.

O sistema serve para combater um dos grandes gargalos atuais, já que em muitas localidades do Estado essa fase ainda é feita manualmente, demandando mais tempo para sua conclusão.

PRESENÇAS – Também estiveram presentes no evento o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Marco Brasil; o secretário de Administração e Previdência, Luizão Goulart; o secretário em exercício da Casa Civil, Maiquel Zimann; o chefe da Casa Militar, Marcos Tordoro; o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado; o presidente da Associação Comercial do Paraná, Antonio Gilberto Deggerone; o presidente do Sistema Fetranspar e coordenador do G7, Sérgio Malucelli; o diretor superintendente do Sebrae Paraná, Vitor Tioqueta; o diretor-presidente da Fomento Paraná, Claudio Stábile; e demais autoridades.